LTCAT – LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO E INSALUBRIDADE

O LTCAT tem por objetivo a caracterização ou não do direito de percepção do adicional de insalubridade, evitando o pagamento indevido ou a sua omissão por parte do empregador. O exercício de trabalho em condições de insalubridade assegura ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário mínimo, equivalente a:

 

1. 40% (quarenta por cento), para insalubridade de grau máximo;
2. 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau médio;
3. 10% (dez por cento), para insalubridade de grau mínimo;

 

O LTCAT deve ser elaborado de acordo com os critérios técnicos estabelecidos nos anexos da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego e em consonância com a IN/INSS 45/10 do Ministério do Trabalho e Emprego.

 

O LTCAT deverá ser assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, com o respectivo número da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA ou por Médico do Trabalho, indicando os registros profissionais para ambos.

 

O LTCAT deverá ser assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, e ser acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA ou por Médico do Trabalho, indicando os registros profissionais para ambos.